HC 680744 - DECISAO

HC 680744 - DECISAO

Embora o relator tenha declarado não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta (notadamente a ausência de excepcionalidade na quantidade apreendida e nos elementos que justificassem o total cerceamento da liberdade) e, por isso, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida Substituindo Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida Substituindo Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o relator tenha declarado não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta (notadamente a ausência de excepcionalidade na quantidade apreendida e nos elementos que justificassem o total cerceamento da liberdade) e, por isso, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau