HC 635793 - DECISAO

HC 635793 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias originárias demonstraram, com menção às peculiaridades do caso concreto, risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e do cumprimento de pena em regime aberto, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não houve comprovação de risco extraordinário de COVID-19 que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020; por fim, o habeas corpus não era meio adequado para substituir recursos ordinários, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ GOMES; Paciente: MAICON PRADO DE AQUINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Uso De Entorpecente, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reincidência, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Uso De Entorpecente Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ GOMES

Paciente

MAICON PRADO DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias originárias demonstraram, com menção às peculiaridades do caso concreto, risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e do cumprimento de pena em regime aberto, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não houve comprovação de risco extraordinário de COVID-19 que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020; por fim, o habeas corpus não era meio adequado para substituir recursos ordinários, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.