HC 684487 - DECISAO

HC 684487 - DECISAO

Verificado que o paciente estava preso por mais de um ano sem que a instrução criminal tivesse se iniciado e que o atraso não foi atribuído à defesa, e diante da simplicidade da ação e da falta de motivação concreta que justificasse a manutenção da prisão mesmo no contexto de pandemia, configurou-se excesso de prazo apto a tornar ilegal a prisão preventiva, impondo sua revogação e substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: MARCIA LUCIANE STAHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN e estender seus efeitos à corré MARCIA LUCIANE STAHLER, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante; recomendo suspensão da necessidade de comparecimento...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MARCIA LUCIANE STAHLER

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e seus pressupostos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente estava preso por mais de um ano sem que a instrução criminal tivesse se iniciado e que o atraso não foi atribuído à defesa, e diante da simplicidade da ação e da falta de motivação concreta que justificasse a manutenção da prisão mesmo no contexto de pandemia, configurou-se excesso de prazo apto a tornar ilegal a prisão preventiva, impondo sua revogação e substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN e estender seus efeitos à corré MARCIA LUCIANE STAHLER, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante; recomendo suspensão da necessidade de comparecimento...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN, mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante
  • Estender os efeitos da decisão à corré MARCIA LUCIANE STAHLER