RHC 134348 - DECISAO

RHC 134348 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau eram insuficientes quanto à situação prisional do recorrente e à ação penal em que teria sido beneficiado, determinando-se o prosseguimento do feito e a requisição de informações atualizadas ao Juízo da Comarca de Maragogipe/BA.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Decisão que reconsiderou o não conhecimento do recurso e determinou o prosseguimento do feito
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Informações Ao Juízo, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Informações Ao Juízo Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 situação prisional do recorrente
  3. 3 informações incompletas prestadas pelo juízo de primeiro grau quanto à liberdade do recorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau eram insuficientes quanto à situação prisional do recorrente e à ação penal em que teria sido beneficiado, determinando-se o prosseguimento do feito e a requisição de informações atualizadas ao Juízo da Comarca de Maragogipe/BA.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou o não conhecimento do recurso e determinou o prosseguimento do feito

Orders

  • Determino o prosseguimento do feito.
  • Oficie-se ao Juízo da Comarca de Maragogipe/BA para que preste informações atualizadas acerca do andamento da Ação Penal n. 0000471-81.2015.805.0161, bem como da situação prisional do recorrente.