RHC 150948 - DECISAO

RHC 150948 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria e elementos fáticos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; a recomendação do CNJ sobre a pandemia não autoriza, por si só, a substituição da prisão por domiciliar sem demonstração específica de vulnerabilidade e risco no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: DENIVAN NERI BARBOSA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Denegatória/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, COVID 19, Fundamentação Idônea, Flagrante Impróprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar COVID 19 Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

DENIVAN NERI BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/maintenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em face da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria e elementos fáticos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; a recomendação do CNJ sobre a pandemia não autoriza, por si só, a substituição da prisão por domiciliar sem demonstração específica de vulnerabilidade e risco no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.