HC 684122 - DECISAO

HC 684122 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ o conhecimento do pedido de liminar neste momento.

Parties
Paciente: RONALDO FREITAS SERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Execução Penal

Case Brief

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Parties

RONALDO FREITAS SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade prevista pela jurisprudência

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ o conhecimento do pedido de liminar neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.