HC 639709 - DECISAO

HC 639709 - DECISAO

A produção antecipada de provas foi fundamentada concretamente: o paciente foi citado por edital e não constituiu defesa, as testemunhas são comuns a corréus citados pessoalmente e o processo tramita normalmente em relação a esses corréus, de modo que a colheita antecipada atende aos princípios da economia processual e evita o perecimento ou corrupção da prova oral, sem demonstrado prejuízo à defesa, existindo ainda a possibilidade de repetição da prova se o paciente for localizado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO MODESTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (opinar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Codenunciado: CLEITON JÚNIOR SCHENAIDER; Corréu: BIANCA CAVALLI; Corréu: ALEFE RODRIGUES CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Mérito Conhecido E Denegado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Art. 366 Do CPP, Súmula 455/stj, Economia Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Art. 366 Do CPP Súmula 455/stj Economia Processual Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MODESTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinar)

CLEITON JÚNIOR SCHENAIDER

Codenunciado

BIANCA CAVALLI

Corréu

ALEFE RODRIGUES CAVALLI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Mérito Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 validação da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 455/STJ
  3. 3 existência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

A produção antecipada de provas foi fundamentada concretamente: o paciente foi citado por edital e não constituiu defesa, as testemunhas são comuns a corréus citados pessoalmente e o processo tramita normalmente em relação a esses corréus, de modo que a colheita antecipada atende aos princípios da economia processual e evita o perecimento ou corrupção da prova oral, sem demonstrado prejuízo à defesa, existindo ainda a possibilidade de repetição da prova se o paciente for localizado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem