HC 684048 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WALTENCIR DE ALMEIDA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Saúde Do Preso (covid 19)
Case Brief
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Parties
WALTENCIR DE ALMEIDA BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidades em razão da covid-19
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 ausência de cópia do acórdão impugnado que impede a apreciação da controvérsia
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque estava deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida a liminar do habeas corpus
Orders
- Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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