HC 684233 - DECISAO

HC 684233 - DECISAO

Não se conhecem as teses relativas à nulidade de provas e à aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque tais questões não foram debatidas no tribunal a quo; o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Causa De Diminuição (art. 41 Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Violação De Domicílio Causa De Diminuição (art. 41 Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ quando matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não se conhecem as teses relativas à nulidade de provas e à aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque tais questões não foram debatidas no tribunal a quo; o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se.