HC 684212 - DECISAO

HC 684212 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque não se verificou ilegalidade patente na decisão impugnada: as respostas foram apresentadas em momento processual adequado conforme art. 396 do CPP; a proposta de suspensão condicional do processo pode ser ofertada após a análise da resposta, em conformidade com a Lei 11.719/2008; e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS; Corré: ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Absolvição Sumária, Suspensão Condicional Do Processo, Inversão De Momentos Processuais, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Súmula 691/stf Absolvição Sumária Suspensão Condicional Do Processo Inversão De Momentos Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS

Paciente

ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de restituição de prazo para resposta à acusação por suposta inversão de momentos processuais
  3. 3 momento processual adequado para oferta da suspensão condicional do processo após Lei 11.719/2008

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque não se verificou ilegalidade patente na decisão impugnada: as respostas foram apresentadas em momento processual adequado conforme art. 396 do CPP; a proposta de suspensão condicional do processo pode ser ofertada após a análise da resposta, em conformidade com a Lei 11.719/2008; e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.