HC 684274 - DECISAO

HC 684274 - DECISAO

O habeas corpus é incabível nessa fase porque, em regra, não se conhece de impetração contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF), e não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOÃO POMPÍLIO LEITE; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Receptação, Falsificação De Documento Particular, Competência Territorial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Associação Criminosa Furto Qualificado Receptação +3 more

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Parties

JOÃO POMPÍLIO LEITE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade entre fato e decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível nessa fase porque, em regra, não se conhece de impetração contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF), e não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.