RHC 138755 - ACORDAO

RHC 138755 - ACORDAO

O recurso foi indeferido porque se tratava de reiteração de pedido já apreciado, tendo a pretensão da defesa sido alcançada em RHC n. 131.502/PR; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator poderia indeferir liminarmente e o habeas corpus foi julgado prejudicado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Prisão Preventiva Progressão De Regime

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteracão de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão posterior (RHC n. 131.502/PR)
  3. 3 competência da Vara de Execuções Penais para examinar pedidos de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque se tratava de reiteração de pedido já apreciado, tendo a pretensão da defesa sido alcançada em RHC n. 131.502/PR; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator poderia indeferir liminarmente e o habeas corpus foi julgado prejudicado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus