HC 681951 - DECISAO

HC 681951 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem acórdão do órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, devendo o pedido de liminar e o pedido de reconsideração ser indeferidos para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: GEOFFREY WILLIAM MUHANDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Fiança, Autorização De Viagem
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Medidas Cautelares Fiança +1 more

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Parties

GEOFFREY WILLIAM MUHANDO

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias com decisão colegiada (acórdão) antes do processamento no STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção/imposição de medidas cautelares após sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem acórdão do órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, devendo o pedido de liminar e o pedido de reconsideração ser indeferidos para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Indefiro o pedido de reconsideração