HC 681034 - DECISAO

HC 681034 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido principal — progressão do sentenciado ao regime intermediário/semiaberto e provimento dos recursos — já foi atendido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo mais objeto para o mandamus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSEGERALDO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Apelação, Perda De Objeto, Morosidade Judicial
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Parties

JOSEGERALDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime ao regime semiaberto
  2. 2 omissão/atraso no julgamento do agravo em execução e da apelação
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de provimento posterior pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido principal — progressão do sentenciado ao regime intermediário/semiaberto e provimento dos recursos — já foi atendido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo mais objeto para o mandamus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.