HC 670148 - DECISAO

HC 670148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: as nulidades e falhas no acórdão do tribunal de origem deveriam ter sido arguidas em momento oportuno; o manejo tardio do writ não permite o reexame pretendido, e a via do habeas corpus é inadequada para declarar inconstitucionalidade em controle difuso ou para substituir recursos cabíveis ou revisão criminal.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Princípio Da Consunção, Trânsito Em Julgado, Impronúncia/pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Princípio Da Consunção Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da arguição de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus para declarar inconstitucionalidade em controle difuso
  3. 3 impossibilidade de exame profundo de provas em writ tardio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: as nulidades e falhas no acórdão do tribunal de origem deveriam ter sido arguidas em momento oportuno; o manejo tardio do writ não permite o reexame pretendido, e a via do habeas corpus é inadequada para declarar inconstitucionalidade em controle difuso ou para substituir recursos cabíveis ou revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.