HC 684464 - DECISAO

HC 684464 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de apreciação da matéria de mérito pelo Tribunal estadual, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do tema na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MUNIZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para afastar a realização de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de progressão de regime prisional
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de apreciação da matéria de mérito pelo Tribunal estadual, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do tema na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.