HC 684093 - DECISAO

HC 684093 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena), sem apresentar fundamentação concreta extraída da execução penal, o que configura constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; por isso, restabeleceu a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: HERNANDES SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERNANDES SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 alcance da gravidade do crime e da longa pena como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena), sem apresentar fundamentação concreta extraída da execução penal, o que configura constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; por isso, restabeleceu a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto em favor de HERNANDES SANTOS SILVA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP.