HC 626337 - DECISAO

HC 626337 - DECISAO

Não se verificaram, de modo objetivo e suficiente, fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência apenas com base em denúncia anônima e na fuga do suspeito, de modo que a prisão em flagrante e as provas obtidas em decorrência da invasão do domicílio são nulas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da prisão em flagrante e das provas, cassando o édito condenatório e determinando a expedição de alvará de soltura, com extensão dos efeitos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO CRISLANO DOS SANTOS SILVA; Paciente: MARCOS ALEXANDRE SIMPLICO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas por ocasião da invasão de domicílio; cassado o édito condenatório; expedição de alvará de soltura; efeitos estendidos aos demais corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO CRISLANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

MARCOS ALEXANDRE SIMPLICO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade e força probatória da delação anônima
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificaram, de modo objetivo e suficiente, fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência apenas com base em denúncia anônima e na fuga do suspeito, de modo que a prisão em flagrante e as provas obtidas em decorrência da invasão do domicílio são nulas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da prisão em flagrante e das provas, cassando o édito condenatório e determinando a expedição de alvará de soltura, com extensão dos efeitos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas por ocasião da invasão de domicílio; cassado o édito condenatório; expedição de alvará de soltura; efeitos estendidos aos demais corréus.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão aos demais corréus nos termos do art. 580, CPP