HC 682471 - DECISAO

HC 682471 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 545/STJ, a confissão do réu deve ser reconhecida como atenuante quando exteriorizada em plenário e apta a influir no convencimento, ainda que qualificada; contudo, o reconhecimento da atenuante não alterou a pena definitiva do paciente porque esta já se encontrava no patamar mínimo legal em razão da incidência de outra atenuante (menoridade relativa), sendo vedada a redução abaixo do mínimo legal pela Súmula 231/STJ; assim, decidiu por não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante sem reflexo na pena.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Tribunal Do Júri Revisão Criminal

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se a confissão qualificada utilizada para formação do convencimento impõe a atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 545/STJ, a confissão do réu deve ser reconhecida como atenuante quando exteriorizada em plenário e apta a influir no convencimento, ainda que qualificada; contudo, o reconhecimento da atenuante não alterou a pena definitiva do paciente porque esta já se encontrava no patamar mínimo legal em razão da incidência de outra atenuante (menoridade relativa), sendo vedada a redução abaixo do mínimo legal pela Súmula 231/STJ; assim, decidiu por não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante sem reflexo na pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena definitiva do paciente.