RHC 148614 - DECISAO

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Não se conhece em parte e, no remanescente, nega-se provimento ao habeas corpus porque, após sentença condenatória, a via é inadequada para discussão do mérito e de nulidades processuais que devem ser apreciadas em apelação, evitando-se supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo resta superada diante da condenação (Súmula nº 52 do STJ) e não se demonstrou mora estatal injustificável no processamento do recurso de apelação.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX SANDRO CARVALHO DE ARAUJO; Paciente/recorrente: THOMYSON VASCONCELOS NEPOMUCENO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Nulidade Da Ação Penal, Apelação
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Nulidade Da Ação Penal +1 more

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Parties

ALEX SANDRO CARVALHO DE ARAUJO

Paciente/recorrente

THOMYSON VASCONCELOS NEPOMUCENO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação da apelação após sentença condenatória
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de negativa de diligências pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de mérito em habeas corpus após sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece em parte e, no remanescente, nega-se provimento ao habeas corpus porque, após sentença condenatória, a via é inadequada para discussão do mérito e de nulidades processuais que devem ser apreciadas em apelação, evitando-se supressão de instância; ademais, a alegação de excesso de prazo resta superada diante da condenação (Súmula nº 52 do STJ) e não se demonstrou mora estatal injustificável no processamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.