HC 633314 - DECISAO

HC 633314 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve adequadamente a fraude na importação e há indícios mínimos de autoria e materialidade (inclusive multas administrativas elevadas), de modo que não se verifica, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta ou ausência de justa causa exigida para o trancamento via habeas corpus; assim, a matéria demanda instrução e valoração probatória pelo juízo competente.

Parties
Paciente: EDUARDO MUNHOZ LINO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Descaminho, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Princípio Da Insignificância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Descaminho Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta +2 more

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Parties

EDUARDO MUNHOZ LINO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve adequadamente a fraude na importação e há indícios mínimos de autoria e materialidade (inclusive multas administrativas elevadas), de modo que não se verifica, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta ou ausência de justa causa exigida para o trancamento via habeas corpus; assim, a matéria demanda instrução e valoração probatória pelo juízo competente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • DENEGO a ordem de habeas corpus