HC 684603 - DECISAO

HC 684603 - DECISAO

Por se tratar do mesmo objeto do AREsp n. 1.791.901 (regime inicial de cumprimento de pena), verifica-se a reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus versando sobre o mesmo objeto do AREsp n. 1.791.901
  2. 2 impossibilidade de conhecer ante reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar do mesmo objeto do AREsp n. 1.791.901 (regime inicial de cumprimento de pena), verifica-se a reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.