HC 581419 - DECISAO

HC 581419 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: houve prolação de sentença condenatória em 10/3/2021, com negativa de recurso em liberdade, de modo que não subsiste o interesse na apreciação da impetração; fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: CHARLES PETER DA CRUZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: CASSIANO APARECIDO BATISTIOLI; Corréu: WILLIAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por COVID 19 Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CHARLES PETER DA CRUZ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

CASSIANO APARECIDO BATISTIOLI

Corréu

WILLIAN

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva e requisitos legais
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia e aplicação da Resolução CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: houve prolação de sentença condenatória em 10/3/2021, com negativa de recurso em liberdade, de modo que não subsiste o interesse na apreciação da impetração; fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se