HC 672814 - DECISAO

HC 672814 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque as instâncias de origem demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus; afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia/estado de calamidade para praticar o crime; em razão do afastamento da agravante procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1.440 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPI LEITE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; pena reduzida para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 1.440 dias-multa; mantidas condenações por tráfico e associação e regime inicial fechado, sem substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Minorante Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorantes Art. 40, IV E VI Da Lei De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Minorante Art. 33, §4º Da Lei De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPI LEITE DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (necessidade de prova de estabilidade e permanência)
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 quando há condenação por associação (art.35)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque as instâncias de origem demonstraram elementos concretos de estabilidade e permanência que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus; afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia/estado de calamidade para praticar o crime; em razão do afastamento da agravante procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1.440 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; pena reduzida para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 1.440 dias-multa; mantidas condenações por tráfico e associação e regime inicial fechado, sem substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, e reduzir a reprimenda do paciente para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 1.440 dias-multa, nos autos do Processo n.0012594-04.2020.8.19.0014.
  • Publique-se e intimem-se.