HC 684978 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o afastamento do entendimento sumular.
- Parties
- Paciente: FERNANDO LARROSSA PIMPÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FERNANDO LARROSSA PIMPÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 legalidade da regressão cautelar do regime prisional
- 3 notificação prévia sobre condições de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o afastamento do entendimento sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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