HC 677418 - DECISAO

HC 677418 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la sem incorrer em indevida supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS ESGARBOZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Intranscendência Penal, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

DANILO DOS SANTOS ESGARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave por transgressão supostamente realizada por terceiro sem comprovação da autoria
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância)
  3. 3 requisitos para progressão de regime e necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la sem incorrer em indevida supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.