HC 677612 - DECISAO

HC 677612 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamentou-se na ausência, pelo impetrante, de peça essencial aos autos — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e na regra de que o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída, justificando o indeferimento liminar com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ COSMO DA SILVA; Pacientes: OUTROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ COSMO DA SILVA

Paciente

OUTROS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 credibilidade de depoimentos de coinvestigados/denunciados
  3. 3 alegação de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus fundamentou-se na ausência, pelo impetrante, de peça essencial aos autos — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e na regra de que o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída, justificando o indeferimento liminar com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal