HC 666966 - DECISAO

HC 666966 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANE DE CASSIA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ELIANE DE CASSIA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (alegação da impetração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus