HC 657054 - DECISAO

HC 657054 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, a prisão do paciente foi relaxada em 17/03/2021, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal, tornando o mandamus sem objeto; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAÍAS DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (relaxamento Da Prisão Superveniente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06

Case Brief

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Parties

ISAÍAS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (relaxamento Da Prisão Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente relaxamento da prisão
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A Lei 11.340/06)
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, a prisão do paciente foi relaxada em 17/03/2021, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal, tornando o mandamus sem objeto; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.