HC 660489 - DECISAO

HC 660489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração está manifestamente incabível: os autos carecem do acórdão impugnado, tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, não é apropriado utilizar habeas corpus para revisar dosimetria sem prova pré-constituída e sem flagrante ilegalidade, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS VIDAL DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Razoabilidade, Extorsão Mediante Sequestro, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Razoabilidade Extorsão Mediante Sequestro Revisão Criminal

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Parties

JOSE CARLOS VIDAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso apropriado
  2. 2 Validade da fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e do acórdão impugnado para exame do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração está manifestamente incabível: os autos carecem do acórdão impugnado, tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, não é apropriado utilizar habeas corpus para revisar dosimetria sem prova pré-constituída e sem flagrante ilegalidade, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.