HC 662632 - DECISAO

HC 662632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente, justificando a anulação da instauração do incidente por ausência de elementos mínimos que o justificassem; a impetração não pode reexaminar o conjunto fático-probatório nem decidir pedido de revogação de preventiva que não foi apreciado pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS AMARAL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Exame De Insanidade Mental, Prova Pericial, Prisão Preventiva, Correição Parcial, Honorários Advocatícios
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Parties

DIEGO LUCAS AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de instauração, de ofício, do incidente de insanidade mental nos termos do art. 149 do CPP
  3. 3 necessidade de dúvida razoável sobre a sanidade mental para realização do exame pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente, justificando a anulação da instauração do incidente por ausência de elementos mínimos que o justificassem; a impetração não pode reexaminar o conjunto fático-probatório nem decidir pedido de revogação de preventiva que não foi apreciado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.