HC 676995 - DECISAO

HC 676995 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria deduzida não foi apreciada pela Corte de origem e há recurso de apelação pendente de julgamento, razão pela qual a apreciação pelo STJ neste momento implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS FEITOSA DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso De Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

LEANDRO DIAS FEITOSA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para redimensionamento da pena
  2. 2 preclusão/supressão de instância em razão de matéria não apreciada pela Corte de origem
  3. 3 interferência do STJ enquanto recurso ordinário está pendente de julgamento

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria deduzida não foi apreciada pela Corte de origem e há recurso de apelação pendente de julgamento, razão pela qual a apreciação pelo STJ neste momento implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.