HC 677888 - DECISAO

HC 677888 - DECISAO

O Relator entendeu inicialmente que o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio, não conhecido; adstrito à hipótese, analisou o mérito e concluiu que não havia constrangimento ilegal: o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco da COVID-19, tampouco contrato de trabalho vigente capaz de enquadrá-lo na hipótese do HC coletivo 575.495/MG, e a alteração da decisão de mérito demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JESSE NATHAN DOS SANTOS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Parte Interessada/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, HC Coletivo 575.495/mg, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 HC Coletivo 575.495/mg Trabalho Externo +2 more

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Parties

JESSE NATHAN DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime semiaberto diante da pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos do HC coletivo 575.495/MG a caso concreto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator entendeu inicialmente que o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio, não conhecido; adstrito à hipótese, analisou o mérito e concluiu que não havia constrangimento ilegal: o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco da COVID-19, tampouco contrato de trabalho vigente capaz de enquadrá-lo na hipótese do HC coletivo 575.495/MG, e a alteração da decisão de mérito demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.