HC 656221 - DECISAO

HC 656221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, examinando a matéria, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque o crime é de natureza permanente, houve fundada suspeita inicial, a perseguição e ingresso se deram em contexto de flagrante com apreensão de arma e confissão, de modo que a entrada sem mandado não contaminou as provas e o writ não admite revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: VAGNER DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Lei N. 10.826/2003, Art. 5º, XI, CF, Art. 301 E 303 Do CPP
Processo Penal Penal Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão +4 more

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Parties

VAGNER DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 exceção constitucional de ingresso em domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, examinando a matéria, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque o crime é de natureza permanente, houve fundada suspeita inicial, a perseguição e ingresso se deram em contexto de flagrante com apreensão de arma e confissão, de modo que a entrada sem mandado não contaminou as provas e o writ não admite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.