HC 671722 - DECISAO

HC 671722 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria por considerá-la reiteração de pedido já decidido (Súmula 53 do TJMG), o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; decisão fundamentada também com base no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Súmula 53
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Súmula 53

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Parties

ANTONIO HONORIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido (Súmula 53 do TJMG)
  2. 2 impossibilidade de reexame pela instância superior por supressão de instância
  3. 3 necessidade de reanálise do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria por considerá-la reiteração de pedido já decidido (Súmula 53 do TJMG), o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; decisão fundamentada também com base no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.