RHC 146252 - DECISAO

RHC 146252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 102,012 Kg de maconha (210 tabletes), o que, segundo o Tribunal, torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE BERNARDES PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BERNARDES PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 102,012 Kg de maconha (210 tabletes), o que, segundo o Tribunal, torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.