HC 683952 - DECISAO

HC 683952 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência previstas no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno.

Parties
Paciente: JEISON RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Guaíra/PR (Processo n. 0001855-94.2021.8.16.0086)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Remessa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Remessa Supressão De Instância

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Parties

JEISON RODRIGUES NUNES

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Guaíra/PR (Processo n. 0001855-94.2021.8.16.0086)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 suspeita de competência da Justiça Federal (conflito negativo de competência)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência previstas no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.