HC 636896 - DECISAO

HC 636896 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de integração em organização criminosa armada, atuação no núcleo de mando, participação na comercialização de armas, envolvimento em homicídio qualificado e atos posteriores que evidenciam periculosidade), configurando necessidade de custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CEZARIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CEZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (indícios de integração em organização criminosa armada, atuação no núcleo de mando, participação na comercialização de armas, envolvimento em homicídio qualificado e atos posteriores que evidenciam periculosidade), configurando necessidade de custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se