HC 683888 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de questões que implicariam supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MISAEL DE PAULA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime, Permanência Em Penitenciária Federal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MISAEL DE PAULA MOREIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação temporal da norma do 'Pacote Anticrime' que aumentou o prazo de permanência de 360 dias para 3 anos
- 2 Obrigatoriedade de realização do procedimento de reavaliação a cada 360 dias perante a ultratividade da lei mais benéfica
- 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo colegiado de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de questões que implicariam supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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