HC 672379 - DECISAO

HC 672379 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, motivo pelo qual prevalece a diretriz da Súmula nº 691/STF e impõe-se indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Pedido Liminar Indeferido; Indeferido Liminarmente O Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Pedido Liminar Indeferido; Indeferido Liminarmente O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da diretriz sumular
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, motivo pelo qual prevalece a diretriz da Súmula nº 691/STF e impõe-se indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.