HC 659324 - DECISAO

HC 659324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A exasperação da pena-base para 7 anos mostrou-se devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e por outros elementos probatórios (anotações contábeis e bancárias, vultosa quantia em dinheiro e cheques) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado e não ensejando revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA VASCONCELO; Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0249.19.000881-6/001); Parte Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FELIPE FERREIRA VASCONCELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0249.19.000881-6/001)

Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena aplicada em função da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A exasperação da pena-base para 7 anos mostrou-se devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e por outros elementos probatórios (anotações contábeis e bancárias, vultosa quantia em dinheiro e cheques) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado e não ensejando revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.