HC 633768 - DECISAO

HC 633768 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela informação de que, em 29/3/2021, foi revogada a prisão preventiva do paciente no julgamento do HC nº 0812345-03.2020.8.14.0000 e restabelecidas as medidas cautelares anteriormente aplicadas, tornando impraticável a prestação jurisdicional no presente writ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO MONTEIRO GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto, Pandemia (coronavírus)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto Pandemia (coronavírus)

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Parties

CESAR AUGUSTO MONTEIRO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Incidência da pandemia do Coronavírus como fundamento para concessão de medida diversa da prisão
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela informação de que, em 29/3/2021, foi revogada a prisão preventiva do paciente no julgamento do HC nº 0812345-03.2020.8.14.0000 e restabelecidas as medidas cautelares anteriormente aplicadas, tornando impraticável a prestação jurisdicional no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.