HC 650727 - DECISAO

HC 650727 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória, foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura em 23/04/2021, de modo que a pretensão do habeas corpus perdeu o objeto.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Conversão De Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória, foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura em 23/04/2021, de modo que a pretensão do habeas corpus perdeu o objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.