HC 659587 - DECISAO

HC 659587 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, por apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito e considerações genéricas, o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus por óbice sumular, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e confirmou a liminar, autorizando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo concreto para manutenção da custódia.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS JUNIOR; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Ofício No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

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Parties

PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Ofício No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e insuficiência da gravidade abstrata para justificar a custódia
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, por apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito e considerações genéricas, o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus por óbice sumular, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e confirmou a liminar, autorizando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo concreto para manutenção da custódia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Confirmo a liminar concedida às fls. 109-111.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS JUNIOR, salvo se por outro motivo estiver preso.