HC 655549 - DECISAO

HC 655549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena quando isso exige análise aprofundada do conjunto probatório e não está configurada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração da culpabilidade e das consequências do crime pela prática delitiva durante o gozo de benefício do regime aberto e pela quantidade de droga apreendida (2,10 g de maconha e 8,10 g de cocaína), não havendo nulidade patente a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Culpabilidade Consequências Do Crime

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Parties

FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade pelo juiz singular
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena quando isso exige análise aprofundada do conjunto probatório e não está configurada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração da culpabilidade e das consequências do crime pela prática delitiva durante o gozo de benefício do regime aberto e pela quantidade de droga apreendida (2,10 g de maconha e 8,10 g de cocaína), não havendo nulidade patente a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus