HC 677731 - DECISAO

HC 677731 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: não foi juntada cópia da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o pedido, documento essencial à compreensão da controvérsia, incumbe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito alegado e, ausente tal prova, não é possível o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do Tribunal a quo na petição inicial
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus (falta de prova pré-constituída)
  3. 3 Alegação de flagrante ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: não foi juntada cópia da decisão do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o pedido, documento essencial à compreensão da controvérsia, incumbe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito alegado e, ausente tal prova, não é possível o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.