HC 664691 - DECISAO

HC 664691 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não há flagrante ilegalidade capaz de ser saneada de ofício: o atraso na formação da culpa é justificável pela complexidade do feito e pelos efeitos da pandemia, não havendo desídia do Judiciário; a prisão preventiva está devidamente fundamentada, devendo aguardar-se a sessão marcada do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LUAN CHAVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia/covid 19 E Seus Efeitos Processuais, Tempus Regit Actum, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia/covid 19 E Seus Efeitos Processuais Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

LUAN CHAVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não há flagrante ilegalidade capaz de ser saneada de ofício: o atraso na formação da culpa é justificável pela complexidade do feito e pelos efeitos da pandemia, não havendo desídia do Judiciário; a prisão preventiva está devidamente fundamentada, devendo aguardar-se a sessão marcada do Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 18-19)
  • Habeas corpus não conhecido