HC 676574 - DECISAO

HC 676574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi tratada pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação direta por esta Corte para evitar a inadmissível supressão de instância; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Intempestividade De Apelação, Supressão De Instância, Dosimetria, Art. 387, § 2º, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Intempestividade De Apelação Supressão De Instância Dosimetria Art. 387, § 2º, Do CPP

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Parties

RENATO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Alegação de intempestividade da apelação interposta pela acusação
  3. 3 Matéria relativa à aplicação do art. 387, § 2º, do CPP não examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi tratada pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação direta por esta Corte para evitar a inadmissível supressão de instância; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.