RHC 149015 - DECISAO

RHC 149015 - DECISAO

Como o juízo singular, em sentença de 14/06/2021, reavaliou as razões da segregação cautelar que não haviam sido submetidas ao Tribunal de Justiça a quo, o exame dessas razões pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, o habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva é prejudicado.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de reavaliação feita pelo juízo singular sobre fundamentos da segregação cautelar
  2. 2 impossibilidade de o STJ reexaminar matéria que não foi submetida ao Tribunal a quo por implicar supressão de instância

Ratio Decidendi

Como o juízo singular, em sentença de 14/06/2021, reavaliou as razões da segregação cautelar que não haviam sido submetidas ao Tribunal de Justiça a quo, o exame dessas razões pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, o habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.