HC 672052 - DECISAO

HC 672052 - DECISAO

Parties
Paciente: EMILY CRISTINA VIANNA DE SOUZA; Paciente: ROBSON FRANCISCO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Que Proferiu Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial (redução De Pena Da Paciente Emily)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Extrajudicial, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Falta De Testemunhas No Auto De Prisão Em Flagrante (art. 6º, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +5 more

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Parties

EMILY CRISTINA VIANNA DE SOUZA

Paciente

ROBSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial (redução De Pena Da Paciente Emily)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remessa automática ao órgão superior do Ministério Público após recusa do oferecimento de ANPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP ao crime de tráfico cuja pena mínima é superior a 4 anos
  3. 3 Ilegalidade por suposta violação do art. 6º, III, do CPP em razão de não condução de todas as testemunhas ao flagrante